Cristiane Soares Mendes, Advogado

Cristiane Soares Mendes

São Paulo (SP)
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Sobre mim

⚖ Sócia-Proprietária, Advogada e Consultora Tributária no escritório Kono Rolan Advogados ⚖
✔ OAB/SP nº 387.023;

✔ Atuante na Área Tributária para empresas, com foco em redução da carga tributária e recuperação de tributos;

✔ Integrante da ABCONT - Associação Brasileira de Contribuintes;

✔ Frequentou cursos de extensão e atualização na Escola Paulista de Direito, Escola Superior de Advocacia e IBIJUS;

✔ Graduada pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas.

Principais áreas de atuação

Direito Tributário, 55%

É o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outr...

Direito Civil, 44%

É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...

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Norberto Slomp de Souza, Advogado
Norberto Slomp de Souza
Comentário · ano passado
Boa tarde doutora. Parabéns pelo artigo. As empresas deveriam investir mais em assessoria e consultoria tributária, pois um planejamento fiscal adequado (e claro, lícito), revela-se eficaz para reduzir, substancialmente, os encargos fiscais. Porém, o maior entrave que vejo, à elisão fiscal, reside na cláusula anti-elisiva prevista no art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que permite ao Fisco desconsiderar atos de elisão fiscal, bem como na Medida Provisória 685/2015, que regulamenta essa cláusula anti-elisiva. A Medida Provisória 685/2015 impõe ao contribuinte o dever de informar ao Fisco seu planejamento tributário e revelar todas as suas estratégias de elisão fiscal. Recentemente, a 4ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo, em julgamento de Mandado de Segurança, concedeu liminar para suspender a exigência da entrega dessa Declaração de Planejamento Tributário, por considerá-la inconstitucional, por suprimir, do cidadão-empresário, o direito de conduzir, livremente, seu negócio, o que viola o princípio constitucional da livre iniciativa, livre concorrência e da propriedade privada, previsto no art. 170 da Constituição Federal, sob o pálio de que as pessoas são livres para se planejar e conduzir seus negócios, desde que concebidos nos limites da ordem jurídica. (MS nº 0016111-48.2015.403.6100). Abaixo, segue o link para ler o artigo sobre o tema. http://www.conjur.com.br/2015-set-02/justiça-suspende-dever-informar-planejamento-tributário-fisco

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