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28 de Outubro de 2020

Entenda como funciona o processo de recuperação de crédito tributário

Cristiane Soares Mendes, Advogado
há 3 anos

A recuperação de crédito tributário é um direito assegurado pela legislação, e a empresa deve ficar atenta a todas as possibilidades. Recuperar créditos é uma forma de otimizar as finanças, recebendo de volta valores pagos indevidamente ou a maior.

Veja como funciona o processo de recuperação de crédito tributário, lendo o post!

O que é o crédito tributário

Crédito tributário é o nome dado ao valor que é pago pelo sujeito passivo de uma obrigação tributária ao sujeito ativo da obrigação tributária.

O sujeito passivo corresponde à empresa enquanto o sujeito ativo, ou seja, aquele que recebe o crédito corresponde à União, ao Estado, ao Município ou ao Distrito Federal.

A obrigação tributária, por sua vez, corresponde ao pagamento de tributos — impostos, taxas e contribuições de origem federal (INSS, PIS, COFINS, IR, CSLL, IPI), estadual (ICMS) e municipal (ISS).

O que é a recuperação de crédito tributário

A recuperação de crédito tributário é uma atividade que envolve o levantamento e o resgate dos créditos tributários que foram acumulados pela empresa no decorrer dos anos, ou seja, é preciso um planejamento tributário minucioso.

É preciso realizar um estudo profundo e um levantamento de dados apurado para que seja possível identificar corretamente todos os créditos que podem ser recuperados, qualificando e quantificando-os.

Seria importante contar com uma equipe fiscal e contábil para efetuar essa tarefa. Essa equipe pode ser própria ou terceirizada, recorrendo aos profissionais que atuam em escritórios de contabilidade e/ou advocacia.

Como realizar a recuperação de crédito tributário

Os créditos tributários podem ter sido pagos indevidamente ou a maior. É preciso ficar atento ao ICMS Substituição Tributária, regime em que um contribuinte é substituído por outro no pagamento de determinados impostos.

A equipe responsável pela gestão fiscal deve se certificar de que, verdadeiramente, ocorreram pagamentos a maior, confirmando o valor declarado na ECF (Escritura Contábil Fiscal) e o valor que foi efetivamente recolhido pelo DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais).

Quando se encontram pagamentos a maior, é possível fazer a recuperação de crédito tributário por via administrativa, mais os juros devidos de acordo com a taxa referencial da SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia).

Todo crédito recuperado só pode ser usado para compensar outros tributos da Receita Federal, excetuando-se as contribuições previdenciárias nos casos de retificação do demonstrativo com informações erradas.

A revisão tributária e o pedido de recuperação de crédito tributário

Antes de formalizar a solicitação de recuperação de crédito tributário, é preciso fazer uma abrangente revisão tributária, realizando o cruzamento de diferentes dados e consultando a jurisprudência.

Só então a empresa pode apresentar o Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e a Declaração de Compensação (PER/DCOMP).

Em determinados casos, a empresa poderá entrar com ação judicial para que a Receita Federal acelere a resolução da demanda, analisando imediatamente o processo.

A prescrição dos créditos tributários

Com a prescrição, o contribuinte perde o direito à recuperação de crédito tributário. Conforme o artigo 168 do CTN (Código Tributário Nacional), a prescrição acontece ao final de 5 anos.

A contagem tem início a partir da data em que o crédito tributário foi lançado, ou seja, a partir de sua constituição definitiva.

Por esse motivo, a equipe fiscal deve ficar atenta, pois na correria do dia a dia, muitas oportunidades podem se perder e o prazo pode chegar ao limite sem que a empresa consiga recuperar seus créditos tributários.

Vale lembrar que a constituição definitiva do crédito não é suficiente para evitar sua prescrição — é fundamental que o crédito seja usado de forma efetiva ou solicitado dentro do prazo de 5 anos.

Entende agora como funciona o processo de recuperação de crédito tributário? Já teve perdas significativas de créditos? Conta com suporte fiscal de alta qualidade? Aproveite e deixe o seu comentário. Se preferir, pode enviar um e-mail para [email protected]

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5 Comentários

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Olá, boa tarde!!!
Gostaria de investir nessa área aqui na minha cidade, só que não tenho prática.
Tem algum curso ou profissional que possa me orientar a fazer todos cálculos e me ensinar o que eu posso contabilizar ou não? continuar lendo

Muito bom, parabéns! continuar lendo

Quais os profissionais que podem fazer essa recuperação? Existe restrição para técnico de contabilidade com registro no conselho? Ou é uma atividade reservada somente para os bacharéis? continuar lendo

Prezado, Alexandre. Existe as hipóteses de recuperação de créditos tributarios que não exige formação, como exemplo, a recuperação de PIS e COFINS sujeitos ao regime monofásico, para alguns segmentos do simples nacional. Já para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, por exemplo, é preciso que de advogado, pois precisa acionar a justiça. continuar lendo

Muito bom. Existem bons livros que a doutora indica que aprofundem o assunto da recuperação de crédito tanto na via judicial quanto na via administrativa? continuar lendo